AREsp 2870156 - DECISAO

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Em razão de a questão ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.369) e da necessidade de aplicação do procedimento de recursos representativos da controvérsia, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Tribunal proceda ao novo julgamento nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Parties
Agravante: CP COMERCIAL S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa dos autos nesta Corte Superior.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Substituição Tributária, Incidência Do ICMS Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte, Necessidade De Lei Complementar Para Cobrança Do DIFAL, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Inadmissibilidade Do Indeferimento Da Petição Inicial Em Mandado De Segurança Por Questões De Mérito
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Substituição Tributária Incidência Do ICMS Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte Necessidade De Lei Complementar Para Cobrança Do DIFAL Recursos Repetitivos (tema 1.369) +1 more

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Parties

CP COMERCIAL S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS‑DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Regularidade do indeferimento da petição inicial em mandado de segurança quando fundamentado em análise de mérito
  3. 3 Aplicação das regras de afetação de recursos repetitivos e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão de a questão ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.369) e da necessidade de aplicação do procedimento de recursos representativos da controvérsia, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Tribunal proceda ao novo julgamento nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa dos autos nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça