AREsp 2426613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na apreciação da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF (matéria de natureza eminentemente constitucional e competência do STF), além de ter verificado que o mandado de segurança foi protocolado após a sessão de julgamento do STF em 24/02/2021, de modo que a ação não estava em curso e não se beneficia da modulação.

Parties
Recorrente: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Tema 1.093/stf, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Tema 1.093/stf Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF a ações ajuizadas após a sessão de julgamento
  2. 2 Marco temporal para considerar ação 'em curso' quanto à modulação (data/horário da sessão vs. publicação da ata)
  3. 3 Competência para apreciação da modulação de efeitos de precedente vinculante do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na apreciação da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF (matéria de natureza eminentemente constitucional e competência do STF), além de ter verificado que o mandado de segurança foi protocolado após a sessão de julgamento do STF em 24/02/2021, de modo que a ação não estava em curso e não se beneficia da modulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.