AREsp 2739207 - DECISAO

AREsp 2739207 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.369), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que o Tribunal de origem deverá proceder a novo julgamento e permanecerão suspensos os processos que tratam da mesma matéria até o julgamento qualificado.

Parties
Agravante: SOULPACK EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Admissão De Recurso Especial, Aplicação Da LC 190/2022, EC 87/2015
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Admissão De Recurso Especial Aplicação Da LC 190/2022 +1 more

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Parties

SOULPACK EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Procedimento a ser observado após afetação de matéria a recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.369), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que o Tribunal de origem deverá proceder a novo julgamento e permanecerão suspensos os processos que tratam da mesma matéria até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Efetuar a baixa dos autos nesta Corte Superior