AREsp 2839713 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não indicou os dispositivos federais supostamente omissos, configurando fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de afastar a exigibilidade do DIFAL exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais apontadas competem ao STF.

Parties
Agravante: ALLIED TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial), Art. 24 a Da LC N. 190/2022, Competência Do STF (matéria Constitucional), Art. 927 Do CPC, Art. 97 Do CTN, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil DIFAL Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial) Art. 24 a Da LC N. 190/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente omissos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação recursal deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não indicou os dispositivos federais supostamente omissos, configurando fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de afastar a exigibilidade do DIFAL exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais apontadas competem ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.