REsp 2189910 - DECISAO

REsp 2189910 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a parcela que concedeu ao contribuinte o direito de compensação, por se tratar de julgamento extra petita em face da ausência de pedido expresso na inicial, em observância ao princípio da congruência; as questões relativas à exigência de comprovação do repasse do ônus tributário previstas no art. 166 do CTN e à restituição/compensação não foram apreciadas por inviabilidade no âmbito do pedido de inexigibilidade (incidência da Súmula 284 STF).

Parties
Impetrante: IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido na parte para reformar o acórdão recorrido, excluindo a concessão do direito de compensação tributária ao contribuinte.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Tributos, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Congruência, Art. 166 Do CTN, Súmula 213 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Tributos +5 more

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Parties

IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

Impetrante

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de compensação tributária sem pedido expresso na inicial (possível julgamento extra petita)
  2. 2 aplicação do art. 166 do CTN quanto à comprovação do repasse do ônus tributário em tributo indireto
  3. 3 alcance da Lei Complementar n. 190/2022 e do prazo de 90 dias para produção de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a parcela que concedeu ao contribuinte o direito de compensação, por se tratar de julgamento extra petita em face da ausência de pedido expresso na inicial, em observância ao princípio da congruência; as questões relativas à exigência de comprovação do repasse do ônus tributário previstas no art. 166 do CTN e à restituição/compensação não foram apreciadas por inviabilidade no âmbito do pedido de inexigibilidade (incidência da Súmula 284 STF).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido na parte para reformar o acórdão recorrido, excluindo a concessão do direito de compensação tributária ao contribuinte.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para decotar a parte que concedeu ao contribuinte o direito de compensação tributária
  • Publicar-se e intimar-se.