AREsp 2347967 - DECISAO

AREsp 2347967 - DECISAO

O STJ concluiu que o depósito judicial integral do crédito tributário controvertido constitui direito subjetivo do contribuinte nos termos do art. 151, II, do CTN, prescindindo de autorização judicial; cabe ao juiz intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a suficiência do depósito e, constatada sua integralidade, reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para autorizar o depósito e determinar à instância de origem a verificação da suficiência do depósito.

Parties
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para autorizar o depósito judicial e determinar verificação da suficiência do depósito pela instância de origem.
Legal Topics
DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 151, II, CTN
Tributário Processo Civil DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Art. 151, Ii, CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  2. 2 Se a decisão da Presidência do TJDFT que sustou efeitos de liminares impede o depósito judicial e a suspensão da exigibilidade
  3. 3 Se o art. 151, II, do CTN se aplica a créditos tributários ainda não constituídos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o depósito judicial integral do crédito tributário controvertido constitui direito subjetivo do contribuinte nos termos do art. 151, II, do CTN, prescindindo de autorização judicial; cabe ao juiz intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a suficiência do depósito e, constatada sua integralidade, reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para autorizar o depósito e determinar à instância de origem a verificação da suficiência do depósito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para autorizar o depósito judicial e determinar verificação da suficiência do depósito pela instância de origem.

Orders

  • Autorizar o depósito judicial do montante integral controvertido e, nos termos do art. 151, II, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se verifica sua suficiência.
  • Determinar que a instância de origem proceda à verificação da suficiência do depósito judicial e intime a Fazenda Pública para manifestar-se sobre tal suficiência.