REsp 2222911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava reexame do mérito em recurso considerado inapto ao conhecimento, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e eventual questão de natureza constitucional deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
DIFAL, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Portal Nacional Do DIFAL, LC 190/2022
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança DIFAL Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao mérito em recurso inapto ao conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava reexame do mérito em recurso considerado inapto ao conhecimento, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e eventual questão de natureza constitucional deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados