AREsp 2766189 - DECISAO

AREsp 2766189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não decidiu à luz dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (art. 927 CPC, art. 24-A da LC 190/2022 e art. 97 do CTN), não havendo exercício de juízo sobre tais normas, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e afasta-se a competência do STJ para reformar o julgado fundado em lei estadual e preceito constitucional.

Parties
Impetrante/recorrente: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ, Portal Nacional Do DIFAL
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STJ Portal Nacional Do DIFAL

Case Brief

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Parties

ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Legalidade/validade da cobrança do DIFAL e condições para sua cobrança
  3. 3 Existência de portal centralizador para apuração/recebimento do DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não decidiu à luz dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (art. 927 CPC, art. 24-A da LC 190/2022 e art. 97 do CTN), não havendo exercício de juízo sobre tais normas, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e afasta-se a competência do STJ para reformar o julgado fundado em lei estadual e preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.