RMS 66275 - DECISAO

RMS 66275 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração visava, em essência, declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado de segurança contra lei em tese, vedado pelo Tema 430/STJ e Súmula 266/STF) e porque o Secretário de Estado de Fazenda não tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação em que se discute a incidência de tributos; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Inconstitucionalidade De Norma, Convênio ICMS Nº 93/2015, Emenda Constitucional Nº 87/2015
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Inconstitucionalidade De Norma +2 more

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

Recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (pedido de declaração de inconstitucionalidade)
  3. 3 constitucionalidade e exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e necessidade ou não de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração visava, em essência, declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado de segurança contra lei em tese, vedado pelo Tema 430/STJ e Súmula 266/STF) e porque o Secretário de Estado de Fazenda não tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação em que se discute a incidência de tributos; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.