AREsp 2468399 - DECISAO

AREsp 2468399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional; a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e improcedente; revisitar a matéria implicaria usurpar competência do STF para apreciação de questões constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e do artigo 3º quanto à anterioridade nonagesimal
  2. 2 Incidência dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal sobre cobrança do DIFAL/ICMS
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais (STF vs. STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional; a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e improcedente; revisitar a matéria implicaria usurpar competência do STF para apreciação de questões constitucionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, por tratar-se de Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105 do STJ).
  • Publique-se.