REsp 2123601 - DECISAO

REsp 2123601 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e interpretação de legislação estadual (LC 17.470/2021), matéria da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a combinação da LC 190/2022, da Lei Estadual 17.470/2021 e do Comunicado CAT nº 02/2022 demonstrou observância das regras de anterioridade (anual e nonagesimal) e inexigibilidade do DIFAL antes de 01/04/2022, não havendo ato ilegal suscetível de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 17.470/2021, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil DIFAL ICMS Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 +2 more

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Parties

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início de vigência e efeitos da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 instituição e cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022
  3. 3 observância do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e interpretação de legislação estadual (LC 17.470/2021), matéria da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a combinação da LC 190/2022, da Lei Estadual 17.470/2021 e do Comunicado CAT nº 02/2022 demonstrou observância das regras de anterioridade (anual e nonagesimal) e inexigibilidade do DIFAL antes de 01/04/2022, não havendo ato ilegal suscetível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.