REsp 2183107 - DECISAO

REsp 2183107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em fundamento constitucional consolidado (Tema 1.093/STF e EC 87/2015), matéria que só o STF pode revisar; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, Execução Fiscal, Tema 1.093/stf, Emenda Constitucional 87/2015, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284/stf, Convênio ICMS 93/2015, Competência Do STF
Processual Civil Tributário DIFAL Execução Fiscal Tema 1.093/stf Emenda Constitucional 87/2015 Modulação De Efeitos Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.093/STF ao caso concreto
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do DIFAL em operações interestaduais a destinatários não contribuintes do ICMS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em fundamento constitucional consolidado (Tema 1.093/STF e EC 87/2015), matéria que só o STF pode revisar; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.