REsp 2080963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte e modulação dos efeitos do julgamento do STF
3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito e medidas liminares suspensas

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), da existência de decisões do STF que reconheceram a inconstitucionalidade de cobrança do DIFAL na forma anterior e da edição da Lei Complementar 190/2022 que regulamentou a cobrança, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação após o julgamento do tema pelo STF. Constatou-se também que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa mediante depósito (art. 151, II, CTN) e que a LC 190/2022 não institui tributo novo nem majora alíquota, havendo vácuo legislativo entre 01/01/2022 e 04/01/2022 que impede a...

Court Disposition

apelação conhecida e parcialmente provida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento para observância do julgamento do Tema 1.266 pelo STF

Orders

• Apelação conhecida e parcialmente provida
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC