REsp 2133908 - DECISAO

REsp 2133908 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, o tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMARO LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Determinado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1.266 pelo STF.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266), ICMS, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266) ICMS Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Determinado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, o tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • A Corte de origem deverá, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.