AREsp 2526226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve enfrentamento de questão constitucional (Tema 1.093 do STF) cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da CF, e porque houve óbice de admissibilidade pela alínea 'a' no exame do recurso especial, prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Repercussão Geral, Tema 1.093/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Repercussão Geral Tema 1.093/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF ao caso de operação interestadual envolvendo contribuinte destinatário de mercadoria para ativo fixo/uso/consumo
  2. 2 Legalidade da cobrança do DIFAL/ICMS nas hipóteses tratadas pela Emenda Constitucional nº 87/15 e pela Lei Complementar nº 87/96
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional e óbices de alínea 'a' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve enfrentamento de questão constitucional (Tema 1.093 do STF) cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da CF, e porque houve óbice de admissibilidade pela alínea 'a' no exame do recurso especial, prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.