AREsp 2478337 - DECISAO

AREsp 2478337 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido pelo STF no Tema 1.284, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: A.J. DA SILVA COM. DE MAT. PARA CONSTRUCAO; Agravante: EMANUELA DE MELO T RIBEIRO LTDA; Agravante: PETZOO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA; Agravante: L & M OLIVEIRA AUTO-PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no Tema 1.284 do STF
Legal Topics
DIFAL, Simples Nacional, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil DIFAL Simples Nacional Repercussão Geral Remessa Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

A.J. DA SILVA COM. DE MAT. PARA CONSTRUCAO

Agravante

EMANUELA DE MELO T RIBEIRO LTDA

Agravante

PETZOO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Agravante

L & M OLIVEIRA AUTO-PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional por meio de decreto estadual
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituição da cobrança do DIFAL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de lei federal e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido pelo STF no Tema 1.284, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no Tema 1.284 do STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 415/417 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial