AREsp 2464084 - DECISAO

AREsp 2464084 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (REsp/STF), o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, negando seguimento ou retratando-se ou mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao STJ conforme o caso.

Parties
Agravante: GILMAR GILDO DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julgo prejudicado o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Simples Nacional, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Art. 1.036 Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Simples Nacional Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR GILDO DA SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Suspensão de processos pendentes que versam a mesma matéria em razão de repercussão geral (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e possíveis providências do tribunal local (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (REsp/STF), o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, negando seguimento ou retratando-se ou mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao STJ conforme o caso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julgo prejudicado o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial