AREsp 2530862 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a aplicação do Tema 456/STF ao caso (tratando-se de consumidora final contribuinte do ICMS), afastou corretamente a aplicabilidade do Tema 1093/STF e utilizou o Tema 517/STF apenas a título exemplificativo; não se verificaram contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão, sendo inviável que o STJ examine matéria constitucional em Recurso Especial.

Parties
Embargante: Engie Brasil Energia S.A.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Competência Do STF Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Engie Brasil Energia S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição na fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação dos Temas 456/STF e 517/STF à espécie
  3. 3 inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em operações envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a aplicação do Tema 456/STF ao caso (tratando-se de consumidora final contribuinte do ICMS), afastou corretamente a aplicabilidade do Tema 1093/STF e utilizou o Tema 517/STF apenas a título exemplificativo; não se verificaram contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão, sendo inviável que o STJ examine matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.