REsp 2017985 - DECISAO

REsp 2017985 - DECISAO

Admitiu-se a parcela recursal relativa ao dissídio jurisprudencial; reconheceu-se que o mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação ou restituição administrativa do DIFAL pelos cinco anos anteriores à impetração; por isso, reconsiderou-se parcialmente a decisão e deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do DIFAL até cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/agravante: INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR-CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão De Fls. 772 778
Outcome
Reconsideração parcial e provimento do recurso especial para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) até cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário DIFAL Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR-CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão De Fls. 772 778

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da parcela recursal relativa a dissídio jurisprudencial
  2. 2 viabilidade do mandado de segurança para declaração do direito de compensação/restituição do DIFAL
  3. 3 alcance retroativo quinquenal da declaração de compensação/restituição

Ratio Decidendi

Admitiu-se a parcela recursal relativa ao dissídio jurisprudencial; reconheceu-se que o mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação ou restituição administrativa do DIFAL pelos cinco anos anteriores à impetração; por isso, reconsiderou-se parcialmente a decisão e deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do DIFAL até cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Reconsideração parcial e provimento do recurso especial para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) até cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 772-778 e dou provimento ao recurso especial de INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de DIFAL até os cinco anos...
  • Publique-se. Intimem-se.