Rcl 47264 - DECISAO

Rcl 47264 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível porque os reclamantes não demonstraram descumprimento de decisão do STJ nem preencheram os requisitos de admissibilidade do art. 988 do CPC; a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do TJPE que, segundo os autos, não afrontou comando jurisdicional do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA; Reclamante: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Reclamante: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível
Legal Topics
DIFAL, Tema 1093 STF, Lei Complementar Nº 190/2022, Lei Estadual Nº 17.625/2021, Súmula 112/stj, Reclamação, Competência Do STJ, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Depósito Judicial, Apreensão De Mercadorias
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Tema 1093 STF Lei Complementar Nº 190/2022 Lei Estadual Nº 17.625/2021 Súmula 112/stj Reclamação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA

Reclamante

LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Reclamante

BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 alegado descumprimento da Súmula 112/STJ
  3. 3 se a reclamação constitui sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque os reclamantes não demonstraram descumprimento de decisão do STJ nem preencheram os requisitos de admissibilidade do art. 988 do CPC; a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do TJPE que, segundo os autos, não afrontou comando jurisdicional do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se. Intimem-se.