REsp 2121740 - DECISAO

REsp 2121740 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangerda pelo Tema 1.093 de repercussão geral do STF, impõe-se que o Tribunal de origem realize, com exclusividade, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao precedente do STF; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal providência.

Parties
Recorrente: Água Viva Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Repercussão Geral (tema 1093), Validação De Legislação Local Anterior À LC 190/2022, Portal Nacional Do DIFAL, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Repercussão Geral (tema 1093) Validação De Legislação Local Anterior À LC 190/2022 Portal Nacional Do DIFAL Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Água Viva Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformidade do Tribunal de origem face ao precedente de repercussão geral (Tema 1093/STF)
  2. 2 possibilidade de validação de legislação local anterior à Lei Complementar 190/2022
  3. 3 suficiência da implementação do Portal Nacional do DIFAL para efeitos práticos de arrecadação e informação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangerda pelo Tema 1.093 de repercussão geral do STF, impõe-se que o Tribunal de origem realize, com exclusividade, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao precedente do STF; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal providência.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF no Tema 1.093.