REsp 2136669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou a relevância do pronunciamento de origem (arguição genérica ao art. 1.022 CPC/2015), não trouxe prova da autuação do Estado de Roraima nem de que realizaria operações sujeitas ao DIFAL em 2022 (ausência de justo receio), e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Anterioridade Nonagesimal

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Parties

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de justo receio para cabimento de mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou a relevância do pronunciamento de origem (arguição genérica ao art. 1.022 CPC/2015), não trouxe prova da autuação do Estado de Roraima nem de que realizaria operações sujeitas ao DIFAL em 2022 (ausência de justo receio), e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015