REsp 2040725 - DECISAO

REsp 2040725 - DECISAO

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração por omissão quanto à alegação de provimento jurisdicional extra petita, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esgotamento da prestação jurisdicional sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, saneando o vício apontado.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar, Convênio Interestadual, Embargos De Declaração, Omissão, Provimento Jurisdicional Extra Petita, Remessa Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Lei Complementar Convênio Interestadual Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC por concessão de provimento extra petita
  2. 2 Se convênio interestadual pode suprir a ausência de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL)
  3. 3 Se os Estados e o Distrito Federal podiam exigir o DIFAL antes da lei complementar

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração por omissão quanto à alegação de provimento jurisdicional extra petita, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esgotamento da prestação jurisdicional sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, saneando o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento para sanar o vício apontado.