REsp 2153626 - DECISAO

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O Tribunal a quo apreciou e fundamentou todas as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente baseado em preclusão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Tributária, Compensação De Tributo Indireto, Preclusão, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL Anterioridade Tributária Compensação De Tributo Indireto Preclusão Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade tributária em face da LC 190/22 e exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro para compensação/restituição (art. 166 do CTN)
  3. 3 Preclusão processual e aplicação analógica da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo e suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo apreciou e fundamentou todas as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente baseado em preclusão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.