REsp 2099119 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação de indébito tributário anterior à impetração não atingido pela prescrição
2. 2 Necessidade de existência de lei específica do ente tributante autorizadora da compensação (art. 170 do CTN)
3. 3 Compatibilidade entre decisões do STJ (Súmula 213, Tema 118) e vedação de efeitos patrimoniais retroativos segundo precedentes do STF (Súmulas 269 e 271, Tema 1.262)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à devolução administrativa do indébito não atingido pela prescrição mediante compensação, condicionada à existência de lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a possibilidade de compensação e análise da existência de lei estadual autorizativa.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

• Reconhecer a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à devolução administrativa do indébito não atingido pela prescrição mediante compensação, condicionada a lei autorizativa do ente tributante.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da possibilidade de devolução do indébito pela via da compensação e para análise da existência de lei estadual autorizando o encontro de contas.