AREsp 2533810 - DECISAO

AREsp 2533810 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do Tema 1284/STF e sejam observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ antes do pronunciamento definitivo sobre a matéria.

Parties
Agravante: BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
DIFAL, Simples Nacional, Tema 1284/stf, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação, Art. 1.036 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil DIFAL Simples Nacional Tema 1284/stf Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual (Tema 1284/STF)
  2. 2 procedimento a ser adotado em recursos afetados a tema com repercussão geral e aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do Tema 1284/STF e sejam observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ antes do pronunciamento definitivo sobre a matéria.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de conformação.
  • Decisão com recorribilidade limitada, exigindo demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.