AREsp 2658103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; a pretensão da embargante visava reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e prequestionamento inexistente para parte das teses (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a matéria foi decidida com fundamentação constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando incabível o conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante: Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda.; Autoridade Coatora: Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Energia Elétrica Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda.

Impetrante

Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) sobre energia elétrica
  2. 2 alegação de ofensa a dispositivos do CPC/2015 (arts. 479 e 1.022 mencionados na ementa)
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; a pretensão da embargante visava reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e prequestionamento inexistente para parte das teses (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a matéria foi decidida com fundamentação constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando incabível o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida