REsp 2197581 - DECISAO

REsp 2197581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional (competência do STF), e porque o recorrente não rechaçou a conclusão do Tribunal de origem de que a alegada inoperabilidade do Portal Nacional do Difal exigiria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança; bem como foram invocadas as Súmulas 283 e 284 do STF e normas de competência constitucional, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Lei Complementar 190/2022, Portal Nacional Do Difal, Lei Estadual 21.781/15, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Mandado De Segurança Lei Complementar 190/2022 Portal Nacional Do Difal +2 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do DIFAL antes da disponibilização de ferramenta unificada de apuração e emissão de guias
  2. 2 Suposta violação de dispositivos da LC 190/2022 (art. 24-A, §§1º-4º)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória em mandado de segurança para aferir inoperabilidade do Portal do Difal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional (competência do STF), e porque o recorrente não rechaçou a conclusão do Tribunal de origem de que a alegada inoperabilidade do Portal Nacional do Difal exigiria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança; bem como foram invocadas as Súmulas 283 e 284 do STF e normas de competência constitucional, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.