AREsp 2839614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a demanda tratava do afastamento da incidência do tributo para operações futuras, não de pagamento indevido já realizado.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Compensação, Restituição, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança DIFAL ICMS Compensação Restituição Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN quanto à necessidade de prova de assunção do encargo para compensação/restituição de DIFAL/ICMS
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da ação (mandado de segurança) voltada à afastamento de incidência futura do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a demanda tratava do afastamento da incidência do tributo para operações futuras, não de pagamento indevido já realizado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.