AREsp 2829525 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, acolhendo a limitação de competência, impede-se a apreciação da matéria por esta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- DIFAL, Anterioridade Tributária, ICMS, Competência Do STF, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 suspensão da exigibilidade do DIFAL
- 2 aplicação do princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, CF)
- 3 competência para analisar matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, acolhendo a limitação de competência, impede-se a apreciação da matéria por esta Corte.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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