AREsp 2831469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e por interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.580/1996 e Lei nº 18.879/2016), matéria que, por envolver o art. 97 do CTN e temas decididos pelo STF, não comporta apreciação em sede de recurso especial, sendo competência do STF.

Parties
Agravante: AURA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, SIMPLES NACIONAL, Princípio Da Legalidade Tributária, Reserva Legal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS SIMPLES NACIONAL Princípio Da Legalidade Tributária Reserva Legal +3 more

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Parties

AURA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de antecipação do pagamento do DIFAL pode ser criada por decreto ou exige lei em sentido estrito (princípio da reserva legal)
  2. 2 Se a alegação de violação ao art. 97 do CTN pode ser apreciada em recurso especial ou é competência do STF
  3. 3 Se o decreto estadual extrapolou o poder regulamentar criando fato gerador não previsto em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e por interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.580/1996 e Lei nº 18.879/2016), matéria que, por envolver o art. 97 do CTN e temas decididos pelo STF, não comporta apreciação em sede de recurso especial, sendo competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originário de mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.