REsp 2222997 - DECISAO

REsp 2222997 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade, Lei Complementar 190/2022, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Anterioridade Lei Complementar 190/2022 Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes
  2. 2 incidência da Lei Complementar nº 190/2022 e aplicação do princípio da anterioridade
  3. 3 existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado