AREsp 2896511 - ACORDAO

AREsp 2896511 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com lastro em fundamentos eminentemente constitucionais (ADI 5469/DF e Tema 1093/STF), razão pela qual o recurso especial é via inadequada para revisar questões constitucionais ou delimitar precedentes do STF, inclusive sob a alegação de violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
DIFAL, Adicional Do FECP, Modulação De Efeitos, Art. 927 Do CPC, Precedentes Do STF, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário DIFAL Adicional Do FECP Modulação De Efeitos Art. 927 Do CPC Precedentes Do STF Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para exame de tese constitucional
  2. 2 aplicação do Tema 1093/STF e ADI 5469/DF
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com lastro em fundamentos eminentemente constitucionais (ADI 5469/DF e Tema 1093/STF), razão pela qual o recurso especial é via inadequada para revisar questões constitucionais ou delimitar precedentes do STF, inclusive sob a alegação de violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.