REsp 2182943 - DECISAO

REsp 2182943 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento eminentemente constitucional (tese do Tema 1.093/STF), de modo que sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação de competência do STF; ademais, as alegações relativas a falhas no portal demandariam reexame de contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 87/1996 Art.24 a, Portal Nacional Do DIFAL, Tema 1.093/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Lei Complementar 190/2022 Lei Complementar 87/1996 Art.24 a Portal Nacional Do DIFAL +2 more

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Parties

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte
  2. 2 Necessidade de disponibilização de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias (art.24-A LC 87/1996 e LC 190/2022)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento eminentemente constitucional (tese do Tema 1.093/STF), de modo que sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação de competência do STF; ademais, as alegações relativas a falhas no portal demandariam reexame de contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.