REsp 2179337 - DECISAO

REsp 2179337 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condicionar o levantamento dos depósitos judiciais ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação, com fundamento na prevalência do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 e na impossibilidade, no recurso especial, de revisar a modulação de efeitos do Tema 1093/STF apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Doterra Cosméticos do Brasil Ltda.; Recorrente: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para condicionar o levantamento dos depósitos judiciais ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.
Legal Topics
DIFAL, Modulação De Efeitos, Tema 1093/stf, Mandado De Segurança, Levantamento De Depósitos Judiciais, Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Modulação De Efeitos Tema 1093/stf Mandado De Segurança Levantamento De Depósitos Judiciais Execução Fiscal

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Parties

Doterra Cosméticos do Brasil Ltda.

Recorrente

Outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1093/STF e marco temporal para alcance de ações em curso
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais ou conversão em renda da Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  3. 3 Prevalência da Lei de Execuções Fiscais (art. 32, §2º) sobre normas processuais gerais

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condicionar o levantamento dos depósitos judiciais ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação, com fundamento na prevalência do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 e na impossibilidade, no recurso especial, de revisar a modulação de efeitos do Tema 1093/STF apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para condicionar o levantamento dos depósitos judiciais ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.

Orders

  • Condicionar o levantamento dos depósitos judiciais ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.
  • Publique-se.