REsp 2255896 - DECISAO

REsp 2255896 - DECISAO

Parties
Recorrente: Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda.; Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Emenda Constitucional N. 87/2015, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.093 Do STF, ADI N. 5469, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Mandado De Segurança Emenda Constitucional N. 87/2015 Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda.

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 e ADI 5469