AREsp 2476869 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em legislação estadual e federal e nas provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas e parte da matéria envolve interpretação de direito local e...

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Parties
Impetrante: parte impetrante; Impetrado: autoridade tributária estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota), ICMS, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral, Interpretação De Norma Estadual
Direito Constitucional Direito Tributário DIFAL (diferencial De Alíquota) ICMS Anterioridade Tributária Repercussão Geral Interpretação De Norma Estadual

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Parties

parte impetrante

Impetrante

autoridade tributária estadual

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do DIFAL em 2022
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em legislação estadual e federal e nas provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas e parte da matéria envolve interpretação de direito local e questões constitucionais que extrapolam o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.