REsp 2148561 - DECISAO

REsp 2148561 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padece das nulidades alegadas quanto à fundamentação, que não houve prequestionamento suficiente sobre certas matérias para conhecimento na via especial, e que questões constitucionais e as relativas ao art. 97 do CTN escapam ao exame do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc), Honorários Recursais, Competência Do STJ Vs STF, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms) Mandado De Segurança Prequestionamento Fundamentação (art. 489 Cpc) Honorários Recursais +2 more

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Parties

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de nulidade por deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padece das nulidades alegadas quanto à fundamentação, que não houve prequestionamento suficiente sobre certas matérias para conhecimento na via especial, e que questões constitucionais e as relativas ao art. 97 do CTN escapam ao exame do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.