AREsp 2414696 - DECISAO

AREsp 2414696 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, o agravante não indicou violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação) e a controvérsia foi decidida com base em questões constitucionais, as quais são insuscetíveis de exame em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Mococa S/A Produtos Alimenticios - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), ICMS, Lei Complementar 87/96 (lei Kandir), Lei Complementar Nº 190/2022, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Base De Cálculo (base Dupla), Anterioridade Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Recuperação Judicial DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) ICMS Lei Complementar 87/96 (lei Kandir) Lei Complementar Nº 190/2022 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mococa S/A Produtos Alimenticios - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de lei complementar para criação ou regulamentação do DIFAL nas aquisições de bens de uso e consumo e para ativo permanente
  3. 3 Constitucionalidade da utilização de base dupla para cálculo do DIFAL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, o agravante não indicou violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação) e a controvérsia foi decidida com base em questões constitucionais, as quais são insuscetíveis de exame em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.