AREsp 2362591 - DECISAO

AREsp 2362591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, ocorreu violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão de inadmissão fundada na natureza constitucional da matéria.

Parties
Agravante: ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Tributário Processo Civil DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Anterioridade Anual E Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, ocorreu violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão de inadmissão fundada na natureza constitucional da matéria.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.