REsp 2056887 - DECISAO

REsp 2056887 - DECISAO

O STJ concluiu que não há vício de integração no acórdão recorrido e que, embora o mandado de segurança seja meio adequado para declarar o direito à compensação tributária, a devolução administrativa de indébito anterior à impetração depende de autorização legal e da observância do regime de precatórios; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de restituição dos valores recolhidos antes da impetração, observadas as diretrizes jurisprudenciais (art.170 CTN, tema 1262 STF, súmulas e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente / Impetrante: MARISA LOJAS S.A.; Recorrido / Impetrado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de restituição dos valores recolhidos antes da impetração, observada a diretriz jurisprudencial referida.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatório, Modulação De Efeitos, Tema 1093 STF, Art. 170 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito Precatório Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Recorrente / Impetrante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de indébito tributário
  2. 2 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como via de cobrança ou para determinar restituição administrativa via precatório sem previsão legal
  3. 3 Necessidade de lei específica (art. 170 do CTN) para autorizar compensação/encuentro de contas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há vício de integração no acórdão recorrido e que, embora o mandado de segurança seja meio adequado para declarar o direito à compensação tributária, a devolução administrativa de indébito anterior à impetração depende de autorização legal e da observância do regime de precatórios; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de restituição dos valores recolhidos antes da impetração, observadas as diretrizes jurisprudenciais (art.170 CTN, tema 1262 STF, súmulas e precedentes do STJ).

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de restituição dos valores recolhidos antes da impetração, observada a diretriz jurisprudencial referida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca do pedido de restituição dos valores recolhidos antes da impetração, observada a diretriz jurisprudencial adotada pelo STJ
  • Publique-se. Intimem-se.