AREsp 2564908 - DECISAO

AREsp 2564908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas como omissas (notadamente a possibilidade de compensação, condicionada à comprovação do indébito na esfera administrativa), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa à compensação tributária encontra-se vinculada à tese de recurso repetitivo (Tema 118/STJ), impedindo reexame nesta via.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Impetrante: WHIRLPOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Compensação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Tema 1.093 STF, Tema 118 STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Compensação Tributária Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Impetrante

WHIRLPOOL S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes
  2. 2 Necessidade de lei complementar federal para disciplinar a exigência do DIFAL (Tema 1.093 do STF)
  3. 3 Possibilidade e forma de compensação/restituição dos valores recolhidos de DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas como omissas (notadamente a possibilidade de compensação, condicionada à comprovação do indébito na esfera administrativa), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa à compensação tributária encontra-se vinculada à tese de recurso repetitivo (Tema 118/STJ), impedindo reexame nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se