AREsp 2765917 - DECISAO

AREsp 2765917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia análise de legislação local e questões constitucionais cuja apreciação é da competência do STF (Súmula 280/STF e art. 102 da CF). Ademais, concluiu-se que o Portal Nacional do DIFAL foi disponibilizado e que a cobrança do DIFAL não está condicionada à plena operacionalidade do portal, não evidenciando direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Agravante / Impetrante: ZEE DOG S.A.; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ônus De Reexame)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquotas Do Icms), Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Portal Nacional Do DIFAL, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL (diferencial De Alíquotas Do Icms) Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Portal Nacional Do DIFAL Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZEE DOG S.A.

Agravante / Impetrante

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ônus De Reexame)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança do DIFAL sem disponibilização completa do Portal Nacional do DIFAL previsto na LC 190/2022
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de legislação local (Lei Estadual nº 17.470/2021) e matéria constitucional, implicando incompetência do STJ para exame final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia análise de legislação local e questões constitucionais cuja apreciação é da competência do STF (Súmula 280/STF e art. 102 da CF). Ademais, concluiu-se que o Portal Nacional do DIFAL foi disponibilizado e que a cobrança do DIFAL não está condicionada à plena operacionalidade do portal, não evidenciando direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial