REsp 2127538 - DECISAO

REsp 2127538 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e por implicar exame de matéria constitucional relativa ao Tema 1093/ADI 5469, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, estando, ademais, o recurso sujeito às hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPAOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
DIFAL (icms Difal), Portal Nacional, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093 (stf), ADI 5469, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 927 Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança DIFAL (icms Difal) Portal Nacional Lei Complementar 190/2022 Tema 1093 (stf) +4 more

Case Brief

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Parties

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPAOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a não implementação integral do Portal Nacional impede a exigência do DIFAL
  2. 2 validade de leis estaduais/distritais anteriores à LC 190/2022 para disciplinar o DIFAL
  3. 3 incidência do art. 927 do CPC/2015 quanto a precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e por implicar exame de matéria constitucional relativa ao Tema 1093/ADI 5469, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, estando, ademais, o recurso sujeito às hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.