AREsp 2427664 - DECISAO

AREsp 2427664 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.266), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, o STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 e eventualmente ajustado o acórdão local, ou seja, exaurida a instância ordinária antes do reapreamento ao STJ.

Parties
Agravante: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento do Tema 1.266 pelo STF.
Legal Topics
DIFAL (icms), Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil DIFAL (icms) Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.266), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, o STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 e eventualmente ajustado o acórdão local, ou seja, exaurida a instância ordinária antes do reapreamento ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 374/375
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte