AREsp 2596952 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão de sobrestamento do recurso extraordinário e da necessidade de realização, pelo tribunal de origem, do juízo de conformidade com o que vier a ser assentado pela Corte Suprema no Tema 1.266; assim, é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Difal/icms, Mandado De Segurança, Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Anterioridade Tributária, Compensação De Indébito
Constitucional Tributário Processual Civil Difal/icms Mandado De Segurança Juízo De Conformidade Repercussão Geral Anterioridade Tributária +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento para juízo de conformidade com repercussão geral (Tema 1.266)
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL/ICMS
  3. 3 Aplicação da anterioridade anual e nonagesimal em razão da Lei Complementar nº 190/22

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sobrestamento do recurso extraordinário e da necessidade de realização, pelo tribunal de origem, do juízo de conformidade com o que vier a ser assentado pela Corte Suprema no Tema 1.266; assim, é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.