AREsp 2468399 - DECISAO

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Por reconhecer-se que a controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual/nonagesimal ao DIFAL foi afetada pela repercussão geral (Tema 1.266), impõe-se observar o mecanismo processual previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo-se devolver os autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou denegação de seguimento ao Recurso Especial após a publicação do decisum do STF; em face disso, deu-se provimento ao agravo interno e tornou-se sem efeito a decisão monocrática impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento (gabinete)
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
DIFAL (icms), Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Repercussão Geral (tema 1.266), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil DIFAL (icms) Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Repercussão Geral (tema 1.266) Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade nonagesimal e anual na cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 190/2022 quanto ao início de sua eficácia
  3. 3 Consequência processual do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre o processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual/nonagesimal ao DIFAL foi afetada pela repercussão geral (Tema 1.266), impõe-se observar o mecanismo processual previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo-se devolver os autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou denegação de seguimento ao Recurso Especial após a publicação do decisum do STF; em face disso, deu-se provimento ao agravo interno e tornou-se sem efeito a decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 316-319.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa.