AREsp 2618511 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Pretensão de declaração de inexigibilidade do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às hipóteses em que o destinatário é contribuinte do ICMS
3. 3 Obrigação de fundamentação do julgador e alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada acerca dos pontos essenciais para decidir a controvérsia, reconhecendo que a tese do Tema 1.093 do STF não se aplica às hipóteses em que o destinatário é contribuinte do ICMS e verificando ausência de direito líquido e certo à restituição do DIFAL; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.