REsp 2005083 - DECISAO

REsp 2005083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para admitir o reconhecimento do direito à compensação do indébito de DIFAL-ICMS e, em conformidade com sua jurisprudência, postergar para a fase de liquidação perante a Administração Tributária a comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização prevista no art. 166 do CTN, ficando a quantificação dos créditos e efeitos patrimoniais a cargo da Administração e observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Difal/icms, Mandado De Segurança Preventivo, Art. 166 Do CTN, Prescrição Quinquenal, Compensação/restituição Tributária
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Difal/icms Mandado De Segurança Preventivo Art. 166 Do CTN Prescrição Quinquenal Compensação/restituição Tributária

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/compensação de DIFAL-ICMS
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do direito à compensação em mandado de segurança e retroação quinquenal
  3. 3 Adequação da via eleita (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para admitir o reconhecimento do direito à compensação do indébito de DIFAL-ICMS e, em conformidade com sua jurisprudência, postergar para a fase de liquidação perante a Administração Tributária a comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização prevista no art. 166 do CTN, ficando a quantificação dos créditos e efeitos patrimoniais a cargo da Administração e observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação de assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, para fins de compensação do indébito de DIFAL-ICMS reconhecido nos autos e não...
  • Intimem-se.