REsp 2173658 - DECISAO

REsp 2173658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento, por entender que o entendimento do STF (Tema 1093) condicionou a produção de efeitos das leis estaduais/distritais à edição de lei complementar federal, requisito que restou atendido com a promulgação da Lei Complementar (192/2022) e com a instituição do Portal Nacional da DIFAL pelo Convênio ICMS nº 235/2021; ademais, o STJ evitou adentrar em matéria que usurpasse competência do STF, em respeito à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ELFA MEDICAMENTOS S. A. E FILIAL(IS); Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Difal/icms, Lei Complementar, Portal Nacional Da DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Competência Constitucional (súmula 280/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Difal/icms Lei Complementar Portal Nacional Da DIFAL Anterioridade Nonagesimal Competência Constitucional (súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELFA MEDICAMENTOS S. A. E FILIAL(IS)

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar federal para que leis estaduais/distritais produzam efeitos
  3. 3 Exigência de implementação de portal para cumprimento de obrigações acessórias e principais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento, por entender que o entendimento do STF (Tema 1093) condicionou a produção de efeitos das leis estaduais/distritais à edição de lei complementar federal, requisito que restou atendido com a promulgação da Lei Complementar (192/2022) e com a instituição do Portal Nacional da DIFAL pelo Convênio ICMS nº 235/2021; ademais, o STJ evitou adentrar em matéria que usurpasse competência do STF, em respeito à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.